INICIO

CONTATO

AGENDAMENTO

(35) 3558-6440

(35) 3531-8344

Noticias

Lei 12.740 redefine critérios para atividades perigosas

03/10/2013

Foi publicada pela Presidência da República, no Diário Oficial de 10 de dezembro, a Lei 12.740 que altera o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Ainda com a nova lei serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.

Fonte: Site do Governo Casa Civil